Parceiros

Telefones úteis

Redes Sociais

Lista de Notícias Aposentadoria especial para deficiência física leve, moderada ou grave em vigor
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Aposentadoria especial para deficiência física leve, moderada ou grave em vigor
Qui, 28 de Novembro de 2013 00:00

 

Decretada, em maio deste ano, sua publicação, a lei complementar 142/13, que trata de uma aposentadoria especial para deficientes, começou a vigorar este mês. Com a novidade, pessoas com deficiência física leve, moderada ou grave terão tempo e idade inferiores aos demais para ter direito ao benefício previdenciário.

De acordo com Adriane Bremante, advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a aposentadoria especial ficou dividida em três modalidades, respectivamente para homem e mulher, por tempo de serviço em anos: leve (33/28), moderada (29/24) e grave (25/20). Já por idade, independente do grau de deficiência, o homem poderá aposentar-se aos 60 anos e a mulher aos 55.

Para a advogada, a implementação desta lei significa uma grande conquista para os deficientes e ressalta: “essa mudança era importante, porque o deficiente por si só tem dificuldade para trabalhar. Ele consegue, não é totalmente incapaz, mas não precisaria cumprir 35 anos, o que era dificultoso”.

POR INVALIDEZ

A vice-presidente do IBDP afirma que a nova Lei não fala sobre a aposentadoria por invalidez, aquela adquirida ao longo do serviço – seja por movimento repetitivo ou acidente de trabalho. Segundo ela, será necessário criar alguns conceitos sobre se a deficiência incapacita para o trabalho ou se deficiência é o mesmo que incapacidade para o trabalho. “Na verdade vai haver muita discussão nesse ponto, porque a deficiência depende de um atestado médico. Tem deficiência que é fácil de detectar e há aquelas pouco visíveis. Até que ponto isso torna-se uma deficiência ou incapacidade para o trabalho? Eu posso entender que tenho uma doença crônica e que não tenho condições de trabalhar, mas o médico pode entender como leve ou moderada”, explica.

Ainda de acordo com ela, sobre esse ponto, o esperado é que tudo irá depender do entendimento da perícia médica realizada pelo INSS. Só assim será determinado o grau de deficiência da pessoa.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Conforme Adriane Bramante, há ainda a aposentadoria especial que é concedida aos trabalhadores expostos a agentes agressivos durante 15, 20 ou 25 anos. Segundo a advogada, não menos importante, esse benefício ainda é muito difícil de conseguir, é necessário ingressar com ação judicial para que seja garantido o direito.

Ela explica que, atualmente, qualquer atendimento junto à Previdência deve ser agendado por telefone ou pelo site do INSS. No entanto, para a aposentadoria especial (dos agentes nocivos), esta opção não existe. “Não existe agendamento para aposentadoria especial. O INSS não concede esse benefício por via administrativa, é muito difícil”, garante. Ainda de acordo com Adriane, é necessário que o segurado agende por tempo de contribuição e, no momento do protocolo, informar que deseja a aposentadoria especial.

“Ele [segurado] tem que apresentar o formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todo o período que trabalhou exposto a agentes e é a empresa que fornece esses documentos. Pode a empresa não preencher os agentes nocivos corretamente ou omitir a nocividade do ambiente de trabalho, além de que tem uma contribuição específica para custear essa aposentadoria, que a empresa não paga. Então, o segurado fica a mercê de um documento da empresa para que ele consiga se aposentar”.

O benefício previdenciário deve ser concedido aos mineradores que ficam o tempo todo em subsolos. Aos 20 anos, para os expostos ao asbesto – conhecido como amianto que é um mineral natural, e, aos 25 anos, aos demais agentes nocivos à saúde. A vice-presidente do IBDP ressaltou que um decreto publicado, em outubro deste ano, garante ao segurado o direito de conferir se seu PPP está correto ou não, “o segurado será como com ‘fiscalizador’ desse formulário da empresa, é um grande avanço, porque ele sempre ficou de vítima e poderá denunciar ao INSS se as informações estiverem incorretas”.

Fonte: O Estado - Direito & Justiça

 

 

Calendário

Outubro 2014
D 2a 3a 4a 5a 6a S
28 29 30 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31 1