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O decreto tem vigência imediata, o que permite que o benefício já seja utilizado neste ano de 2012. O veículo deverá ser adquirido pela pessoa com deficiência ou seu curador.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31), o decreto do governador Cid Gomes que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)  para pessoas com deficiência. De acordo com o decreto (nº 22.311 de 20 de dezembro de 2011), o veículo automotor, novo ou usado, deverá ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência e, no caso de interdição, pelo curador. A isenção poderá ser concedida mediante análise de requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado (que integre o SUS) de saúde, ou pelo Detran. O decreto entra em vigência com a sua publicação, ou seja a isenção do pagamento do IPVA já começa a valer para o exercício deste ano de 2012.

Ainda conforme o Diário Oficial do Estado, serão consideradas beneficiárias as pessoas com deficiência física que apresenta alteração completa ou parcial e que acarrete comprometimento da função física. As pessoas com deficiência visual que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Shellen) e as pessoas com deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID) também serão beneficiados.

O não pagamento do IPVA para deficientes se soma à isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que também é direito de pessoas com deficiência  (Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001). "Essa é uma conquista para milhares de cearenses que têm algum tipo de deficiência e que poderão usar esse benefício para a melhoria de sua qualidade de vida", destaca o Governador.

31.01.2012

Coordenadoria de Imprensa  do Governo do Estado
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